Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas

Introdução

Este curso visa oferecer ao participante as informações sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que implantou através da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011 e do Decreto nº 7.581 de 11 de outubro de 2011, um novo modelo para as contratações públicas, estabelecendo procedimento licitatório com regras diversas daquelas previstas na lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02, observando, porém, na maioria dos casos as normas estabelecidas na lei nº 8.666/93 que regem os contratos administrativos.

Inicialmente, o RDC estabeleceu procedimento licitatório aplicáveis exclusivamente aos megaeventos como a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e as obras de infraestrutura concernentes a serviços para os aeroportos que se encontram no limite estabelecido dentro do citado diploma legal. A sua aplicação foi estendida para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (incluído pela Lei nº 12.688, de 2012), bem como para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (incluído pela Lei nº 12.745, de 2012) e dos sistemas públicos de ensino (incluído pela Lei nº 12.722, de 2012).

,Além de apontar um paralelo entre o RDC e o regime atual Lei nº 8.666/93, o curso de Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas abordará, também, a contratação integrada, o orçamento sigiloso e a remuneração variável, entre outras.

A orientação foca tanto o ponto de vista do tomador do serviço – o administrador público responsável por qualquer das fases do processo licitatório – como o prestador ou fornecedor – que deve atender aos diversos requisitos da licitação.

O curso de Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas abrange, ainda, de forma relevante e profunda, as obrigações, atribuições e responsabilidades do gestor, de forma a atingir os objetivos de uma excelente gestão contratual, tanto dos aspectos administrativos, financeiros, jurídicos, quanto dos aspectos técnicos.

Por fim, cumpre informar que o conteúdo do curso de Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas será analisado à luz da posição do Tribunal de Contas da União, mediante apresentação de seus atos normativos, súmulas, acórdãos e decisões pertinentes ao tema, bem como, as determinações do CONFEA/CREA e CAUBR/CAUS.