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Leis de Acessibilidade e Desenho Universal

Postado em Design , Postado em Urbanismo ,     Escrito por Camila Caruso    em público junho 9, 2015

A aplicação de medidas de adequação dos ambientes para a circulação de pessoas com deficiências físicas ou mobilidade reduzida está prevista em diversas legislações federais – a mais antiga de 1989 e a mais recente, de 2004. Estima-se que apenas 1% de acréscimo no custo total das construções seja suficiente para contemplar os itens atualmente exigidos pelo desenho universal. Em contrapartida, ao descumprir as regras de acessibilidade, corre-se o risco de onerar em até 25% os gastos de uma obra após sua conclusão.

No entanto, a obrigatoriedade não deve ser a única motivação para a garantia da acessibilidade nos espaços públicos e privados. A conscientização da sociedade, em relação a esse tema, é cada vez maior e a tendência é que o interesse nessa questão cresça ainda mais.

Para começar, as organizações de grandes eventos que serão realizados no Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, exigem que iniciativas com relação à acessibilidade sejam implementadas nas cidades-sede, em vias públicas e, também, nos centros esportivos.

Outro fator que influencia a adoção do desenho universal é estatístico: estima-se que, em cerca de 10 anos, a população com mais de 60 anos atinja 30 milhões de pessoas – contra 19 milhões, atualmente. Essa parcela dos brasileiros precisará se deslocar nas cidades e suas necessidades específicas precisam ser atendidas. Por último, um fator econômico: a legislação cria a obrigatoriedade das cotas para contratação de 2% a 5% de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. As construções precisam estar preparadas para isso.

As dificuldades encontradas para implementar o conceito do Desenho Universal nos projetos arquitetônicos são muitas. A questão começa na grade curricular das universidades, que não ensinam acessibilidade para os profissionais da área de arquitetura e engenharia. Também falta a cultura de acessibilidade para as pessoas em geral, e a difusão dos seus benefícios nos veículos de comunicação, na rotina diária das cidades. Pouco se fala em acessibilidade fora do meio social destas pessoas.

A existência da legislação quebra algumas barreiras no contato com o cliente, mas torna o trabalho apenas um pouco mais fácil. Temos várias batalhas a vencer. É necessário apresentar um conceito que já existe e que a maior parte das pessoas desconhece, mostrar que fica mais econômico projetar com acessibilidade do que ter de adaptar depois, além de expor o diferencial de um projeto acessível no âmbito social, que leva em conta todas essas pessoas que ficam fora de uma biblioteca ou escola porque não têm adequação, e lembrar da quantidade de pessoas deficientes hoje no Brasil e no mundo que são ativas, que trabalham e consomem.

O conceito de Desenho Universal pode ser aplicado a produtos, serviços e ambientes. A ideia é garantir que o objeto de intervenção possa ser usado pelo maior número de pessoas, independente da condição física determinada pela idade ou por alguma deficiência e dificuldade de locomoção.

O objetivo principal é equiparar as possibilidades de uso do produto/serviço/espaço para pessoas com habilidades especiais. Para isso, o desenho deve ser pensado de modo a garantir utilização de maneira simples e intuitiva, sendo de fácil compreensão, seja qual for o nível de formação do indivíduo. O conceito colabora, também, para a diminuição de riscos.

Com o uso do Desenho Universal, é possível atender ao mercado dando autonomia, segurança e conforto a todas as pessoas, desenvolvendo projetos, ambientes e produtos que se adaptem, independente das características físicas de cada indivíduo. Assim, nosso cliente aumenta o leque de oportunidades, afinal só no Brasil temos acima de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e, a cada dia que passa, esse índice, infelizmente, aumenta.

sobre o autor
Camila Caruso

Arquiteta da DUCA – Desenho Universal Consultoria em Acessibilidade, empresa com atuação especializada em acessibilidade arquitetônica.

Termos e Condições
Contrato de Prestação de Serviços pela AEA Educação Continuada Data-Limite 1. As inscrições para os cursos se encerram 7 dias antes do início das aulas. Excepcionalmente, desde que existam vagas disponíveis, serão aceitas inscrições após a data limite. 2. A data-limite não garante a disponibilidade de vagas. Por isso, recomendamos a efetivação da inscrição/pagamento com antecedência.   Política de Descontos da AEA Educação Continuada 3. A AEA Educação Continuada oferece descontos às seguintes categorias, comprovada a condição mediante apresentação do documento competente, conforme o caso: (i) Grupos de profissionais (3 ou mais inscritos): 10% (ii) Estudantes de graduação e professores: 15%, não sendo aplicado à pós-graduação. (iii) Desconto para pacote de cursos: 10% para inscrições em 2(dois) cursos; 15% para inscrições em 3(três) cursos; 20% para inscrições em 4(quatro) ou mais cursos; 4. Os descontos mencionados nos itens (i, ii, iii) não são cumulativos e se aplicam ao pagamento à vista ou parcelados. Em todas as situações, prevalece o maior desconto.   Desconto especial por antecipação de inscrição  5. Inscrições pagas até 45 dias antes da data de início do curso receberão desconto de 10%, cumulativo em relação ao eventual desconto aplicado com base na “Política de Descontos da Academia” (itens 3 e 4 acima).   Reagendamentos 6. Os cursos da AEA Educação Continuada são ministrados a turmas abertas, formadas por adesão dos interessados. Por isso, a realização do curso depende da inscrição de um número mínimo de participantes, Na hipótese de quorum insuficiente, impossibilidade de comparecimento do professor ou outros imprevistos, a AEA Educação Continuada reagendará o curso, para a data mais próxima possível, a fim de preservar o melhor interesse de todos. 7. Excepcionalmente, a AEA Educação Continuada poderá substituir o professor inicialmente contratado por outro profissional, igualmente qualificado, a fim de preservar o melhor interesse de todos e contornar imprevistos ou conflitos de agenda. 8. Em caso de reagendamento, a AEA Educação Continuada avisará todos os inscritos, por e-mail, informando a nova data, razão pela qual o participante deve manter seu cadastro atualizado, informando o e-mail de contato que acesse com mais freqüência. O inscrito será automaticamente realocado na nova turma do curso de interesse, podendo solicitar a transferência da inscrição para outro curso ou a devolução dos valores pagos. Por isso, recomendamos atenção aos comunicados eletrônicos da AEA Educação Continuada no período que antecede a data prevista para a realização do curso. Especialmente em caso de viagens, antes de se deslocar, solicitamos entrar em contato com a AEA Educação Continuada, a fim de confirmar as informações sobre data e local do curso, evitando transtornos.   Cancelamentos 9. As inscrições poderão ser canceladas, com a devolução dos valores pagos, a pedido do interessado até 10 dias corridos antes do início do curso. 10. No caso de inscrições canceladas, a pedido do interessado, com prazo inferior a 10 dias corridos antes do início do curso, não haverá devolução do valor pago, e o inscrito poderá transferir integralmente o seu crédito para outra turma interesse, pagando eventual diferença, se houver. No caso de não comparecimento no curso (no show), ou de comunicação de não comparecimento, e prazo inferior a 2 dias antes da data de início do curso, por qualquer motivo, 80% do valor total da inscrição (e não da parcela paga, em caso de pagamento parcelado) poderá ser transferido para outro curso oferecido pela AEA Educação Continuada, mas não haverá devolução de valores pagos. Os 20% restantes serão retidos como multa tendo em vista os custos antecipadamente despendidos para possibilitar a participação do inscrito. 11. Destacamos que em caso de inobservância dos comunicados da AEA Educação Continuada (especialmente nos termos do item 8 acima) não haverá reembolso de nenhuma espécie de despesas, incluindo, mas não se limitando a, passagem aérea e rodoviária, combustível, pedágio, locação de veículos, hospedagem, alimentação e outras.   Devolução de valores 12. Nas hipóteses de devolução de valores, o depósito do valor será realizado em 10 dias úteis, contados do envio do comprovante de pagamento e dos dados bancários do favorecido (agência, conta bancária, nome do titular da conta e CPF/CNPJ). 13. Será devolvido apenas o valor principal das parcelas pagas, deduzidas as despesas havidas com a operadora do cartão de crédito, emissão ou reemissão de boletos e tarifas bancárias. 14. Caso seja solicitada a reemissão de boletos, o valor das tarifas bancárias serão incluídos no valor do novo título.   Mora e inadimplemento 15. Os boletos emitidos para os cursos realizados, com data de pagamento posterior ao encerramento do evento, e não pagos até a data do seu vencimento, estarão sujeitos a multa de 2%, juros e correção monetária de 5% ao mês, e após 3 (três) dias serão automaticamente encaminhados ao cartório de protesto de título. 16. O aluno que, por qualquer motivo, cancelar a sua inscrição fora do prazo mencionado no item 9 ou deixar de comparecer ao curso, não se sujeita ao acima mencionado, mas permanece adstrito ao sistema de transferência de crédito descrito nos itens 8 e 10. 17. Caso a AEA Educação Continuada tenha que realizar a cobrança de quaisquer valores devidos em decorrência deste Contrato, a mesma poderá cobrar o reembolso de todas as despesas incorridas por conta de cobrança, judicial ou extrajudicial, de tais valores, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica e despesas cartorárias.

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