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Aspectos Legais e Normativos para Entrega e Recebimento de Obra

Esse é o segundo curso da AEA que participo, e assim como no primeiro, o curso de Arquitetura de Hospitais, Clínicas e Laboratórios, atendeu 100% das minhas expectativas.

André Maxwell Mendes, Arquiteto

Introdução

A construção civil colocou grande número de empreendimentos residenciais e comerciais no mercado, mas sem se preparar para entregá-los dentro dos padrões técnico-legais necessários para sua gestão.

A área condominial, por sua vez, possui necessidade de conhecimento técnico-legal, sendo responsável por atividades que influenciam diretamente o desempenho e a segurança das edificações, devendo os gestores de condomínio terem conhecimentos básicos nas áreas: jurídica, de engenharia, finanças, RH e outras.

O curso de Aspectos Legais e Normativos para Entrega e Recebimento de Obra visa elucidar e fornecer meios de aplicação ao gestor do condomínio e ao construtor/incorporador quanto:

o Aos direitos e deveres das partes à luz da legislação e normatização, para que se desenvolva uma relação clara e saudável;

o À realização da entrega/recebimento de obra dentro dos padrões técnico-legais com base na NBR 5671;

o Aos procedimentos a serem adotados, por ambas as partes, no período de início de uso e durante o prazo de garantia construtiva;

o Ao uso, operação e manutenção dos sistemas construtivos da edificação, com base na NBR 14037, NBR 5674, NBR 15575 e NBR 16280.

Course Content