A dinâmica de grupo funda-se em atividades a serem desenvolvidas pelos participantes durante o evento. Consiste na apresentação pelo palestrante de questões polêmicas cuja solução mais apropriada cabe aos participantes com assistência do mesmo. As questões envolvem assuntos que surgem para os profissionais responsáveis pela elaboração de instrumentos convocatórios e integrantes de Comissões de Licitação durante as fases internas e externas dos procedimentos licitatórios, desafiando-os a tomarem decisões legais e técnicas corretas. O palestrante anunciará os quesitos e indicará as soluções pari-passo nas telas de projeção instaladas no local do evento. Os participantes ficarão de posse do material.

Público-alvo

Profissionais do sistema Confea/Crea, servidores do setor de engenharia, integrantes de comissões de licitação, advogados, assessores jurídicos, procuradores, gestores e fiscais de contratos e profissionais que atuam nos departamentos de controle e gerenciamento de contratos, agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos para a licitação de obras e serviços de engenharia. O curso apresenta especial interesse para os encarregados de todas as fases da contratação (fase pré-contratual, negociação, contratual, gestão, execução e fiscalização de contratos) na administração pública direta e indireta, autarquias e fundações. 

 

Duração
40 horas
CONHECIMENTOS BÁSICOS INDISPENSÁVEIS AO GESTOR RESPONSÁVEL: PELA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PELA LICITAÇÃO, PELA CONTRATAÇÃO E PELA FISCALIZAÇÃO

  • Qual a normatização prevista no ordenamento jurídico?
  • Qual a estrutura hierárquica das normas do sistema jurídico? Qual a legislação aplicável?
  • Quais os princípios jurídicos aplicáveis às licitações e aos processos administrativos? Os relativos à licitação? Os relativos ao processo administrativo?
  • Quais os pressupostos indispensáveis que o gestor de licitação e contratação deve conhecer quanto ao exercício regular da profissão de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e demais profissionais ligados ao Sistema Confea / Crea, para não ferir a legislação pertinente e viciar o processo e/ou o procedimento licitatório?
  • Quais as exigências para o exercício legal da profissão?
  • Qual a diferença entre o responsável técnico e o profissional habilitado que fiscaliza a obra ou o serviço de engenharia? Na prática, como se distingue?
  • Quais as atividades e atribuições inerentes à pessoa física e jurídica, no exercício da profissão? Quais as atividades que podem ser executadas por empresas (construtoras e empreiteiras) e quais só podem ser executadas por profissionais (pessoas físicas)? Na prática como proceder? Exemplo!
  • O que se entende por exercício ilegal da profissão e quando ocorre? Exemplos!
  • Pode um profissional responsável técnico ser responsável por mais de uma pessoa jurídica?
  • É possível que os profissionais que elaboraram os projetos acompanharem a execução da obra sem terem sido contratados para tal atividade? Como se procede na prática? Exemplo!
  • O que o ART define e qual a sua obrigatoriedade?
  • Qual a diferença entre acervo técnico do profissional e o acervo técnico da pessoa jurídica? Exemplificação prática?
  • TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.

Resolução de diversas questões práticas concernentes aos assuntos acima.

  • Quais os aspectos indispensáveis que o gestor de licitação e contratação deve conhecer quanto aos requisitos que norteiam o anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, “as built” e o orçamento, visando uma consistente administração e execução física da obra ou serviço de engenharia?
  • É factível licitar uma obra ou serviço de engenharia somente com o projeto básico? Por outro lado, é possível licitar somente com o projeto executivo? Qual a diferença entre o projeto básico e executivo? Exemplificação prática?
  • O projeto básico deve ser aprovado pela autoridade competente? Quem é a autoridade competente? É a Comissão de Licitação?
  • Quais os documentos técnicos que fazem parte do projeto básico e devem constar como anexo ao Instrumento Convocatório?
  • O que é prioridade de execução? Qual sua influência na elaboração do Instrumento Convocatório? Como proceder na prática?
  • Porque tomar cuidados na elaboração do Instrumento Convocatório e na gestão contratual com os vocábulos: preço, custo, custo direto, custo indireto e despesa indireta? Qual a diferença entre eles? Na prática como considerar?
  • Quais os impostos que devem integrar um orçamento? E quais impostos são personalíssimos e não podem ser repassados à contratante? Exemplificação prática?
  • O BDI pode ser fixado no Instrumento Convocatório? Por quê? Como se compõe? Como se determina a taxa do BDI ou LDI na prática?
  • A planilha orçamentária elaborada pela Administração deve ser subscrita? Caso afirmativo, por quem? Como se deve proceder? Exemplos práticos!
  • TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.

Resolução de diversas questões práticas concernentes aos assuntos acima.

 

  1. ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
  • Finalidade e como estruturar o Instrumento Convocatório?
  • Qual a finalidade do Instrumento Convocatório?
  • Como deve ser estruturado o Instrumento Convocatório?
  • Quem deve participar na elaboração do instrumento convocatório? Deve-se atentar ao princípio da segregação de função?
  • Quais as cautelas a serem tomadas na elaboração do instrumento convocatório?
  • Requisitos concernente à elaboração do Instrumento Convocatório
  • Conceito de objeto e sua descrição em conformidade com o contido no art.6º da Lei nº 8.666/93 e quais as cautelas a serem observados na sua descrição no Instrumento Convocatório? O que se entende por obra de engenharia? Qual a distinção entre construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação? E entre serviço comum e serviço de engenharia? Exemplos práticos!
  • A questão de adoção de lotes é vantajosa para a Administração? E quais as cautelas a serem adotadas? Como,proceder na prática!
  • Quais os pressupostos obrigatórios, permitidos e vedados a serem observados quando da elaboração do instrumento convocatório? Quais os impedimentos à participação em uma licitação?
  • Quando se deve empregar a concorrência, tomada de preços e convite? Exemplos práticos!
  • O que é empreitada?
  • Como diferenciar os regimes de empreitada por preço global e empreitada por preços unitários? O regime de empreitada por preço global pode ser considerado um contrato de risco? Caso positivo, como contornar este risco? Como proceder às respectivas medições? Como se aplica na prática?
  • A legislação vigente permite alterar um contrato formalizado no regime de empreitada por preço global para o regime de empreitada por preço unitário ou vice-versa?
  • O que se entende por licitação tipo menor preço, técnica e preços e melhor técnica? É cabível adotar o tipo de licitação menor preço, técnica e preços e melhor técnica para obras e serviços de engenharia? Caso positivo, quando? Como proceder na prática!
  • O que se entende por subdivisão de uma obra ou serviço de engenharia? É permitida tal subdivisão? Caso positivo, como incluir no Instrumento Convocatório?
  • O que se entende por objeto similar? Por obra ou serviço de engenharia de grande vulto? Por Audiência Pública? E quando empregar?
  • O que é consórcio? Como se forma o consórcio? Como inserir o consórcio no Instrumento Convocatório? Existem limitações?
  • Quais as atribuição e responsabilidade de cada consorciado?
  • Quando da elaboração do Instrumento Convocatório quais as decisões que devem ser tomadas para que o mesmo não apresente vícios?
  • O que se entende por “parcelas de maior relevância e valor significativo” citada no art.30, Inc. I, § 1º da Lei nº 8.666/93? Onde e como elas são inceridas no instrumento convocatório? Prevalece ou não a relevância técnica sobre o valor significativo? Na prática, a Comissão de Licitação deve considerá-las quando da análise da documentação das proponentes, na fase de habilitação preliminar? Exemplos práticos!
  • O que são “obras e serviços similares de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior”? A não observância correta das mesmas pode induzir a Comissão de Licitação em erro gravíssimo quando da análise da documentação na fase de habilitação preliminar? Como e por quê? Exemplificação prática!
  • Como devem ser inseridos no Instrumento Convocatório os requisitos de habilitação jurídica; regularidade fiscal e qualificação econômica.
  • O que se entende por “Qualificação Técnica”? E sua subdivisão:
    • exigências técnico-administrativas;
    • capacitação técnico-operacional; e
    • capacitação técnico-profissional.
  • Quais as exigências a serem solicitadas nos atestados de capacitação técnico-operacional? Existe limite legal para solicitar quantidades, prazos e outros elementos nos atestados de capacitação técnico-operacional? Exemplos!
  • Têm cabimento à soma do conteúdo dos atestados e/ou declarações de capacidade técnica-operacional? Caso positivo, quando e como? E no caso de consórcio como proceder? Exemplos!
  • Podem-se solicitar, na capacitação técnico-profissional, quantidades mínimas e/ou prazos máximos?
  • É lícito solicitar que a proponente deva apresentar mais de um atestado e/ou declaração de capacidade técnica? Ou, limitar o número de atestados e/ou declarações de capacidade técnica? Na prática quais as cautelas que a Administração deve ter na análise dos atestados ou declarações de capacidade técnica apresentadas nas licitações? Exemplos!
  • O atestado de capacidade técnica tem prazo de validade?
  • Qual deve ser o procedimento em uma licitação, modalidade concorrência, quando é imprescindível a comprovação de capacitação técnica relevante, principalmente em obras ou serviços de grande vulto e de grande complexidade tecnológica? Como proceder na prática!
  • No Instrumento Convocatório a empregabilidade de índices contábeis para a qualificação econômica é facultativa? No caso do emprego dos mesmos como incluí-los no Instrumento Convocatório? Como proceder no caso de consórcio? Exemplos!
  • O inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
  • O caso dos critérios subjetivos, secretos ou sigilosos. E a oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório.
  • Qual o mecanismo a ser implementada no Instrumento Convocatório para evitar o jogo de planilhas sem utilizar o mecanismo da desclassificação? Como funciona? Exemplo prático!
  • Como estabelecer no Instrumento Convocatório os critérios de desclassificação por inexeqüibilidade? Como funciona na prática?
  • O Instrumento Convocatório deve ser aprovado pela Assessoria Jurídica? Caso não tenha sido como proceder?
  • Qual o objetivo do “check-list” na elaboração do Instrumento Convocatório? Como ele se compõe? Como deve ser utilizado? Exemplo prático!
  • TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.

Resolução de diversas questões práticas concernentes aos assuntos acima.

 

  1. CONTRATO E SEU ACOMPANHAMENTO

·              Quais os fundamentos e tipos de contrato?

  • Qual o conceito? O que se entende por contratar em conformidade com o direito privado? E em conformidade com o direito público?
  • O que se entende por Contratos Públicos ou Contratos da Administração? Por Contratos Privados da Administração e por Contratos Administrativos?
  • Qual a diferença entre contrato e instrumento de contrato?
  • O que se entende por contrato de fornecimento? O que envolve o referido contrato? E o que se entende por contrato de empreitada de obra? E por contrato de prestação de serviços? Exemplos.

·              O que se entende por contrato administrativo?

  • Qual a legislação e quais os procedimentos a serem adotados?
  • Quais os privilégios da Administração ou cláusulas exorbitantes ou cláusulas derrogatórias ou administrativas? Exemplos!
  • O que se entende por Fato do Príncipe? E pela Teoria da Imprevisão?
  • Quando se caracteriza a nulidade do contrato administrativo?
  • É obrigatória à formalização do contrato?
  • Qual a responsabilidade do gestor na publicação do extrato do contrato administrativo?
  • O que integra o preâmbulo do contrato? O corpo do contrato? E o encerramento do contrato.
  • Quais as cláusulas obrigatórias?
  • Quais as obrigações e direitos do Contratante e do Contratado?
  • Quais as cautelas que a contratada deve ter com os empregados, em termos de medicina e segurança do trabalho?
  • Quais as responsabilidades relativas à construção?
  • O que se entende por alteração unilateral do contrato administrativo? E por alteração plurilateral? Exemplos!
  • O que se entende por alteração quantitativa e qualitativa? Exemplos!
  • O que se entende por garantia de execução? Qual seu valor?
  • Como proceder no caso de alteração contratual?
  • É possível a subcontratação? A subcontratação deve estar prevista no instrumento convocatório e no contrato? Existe limite para subcontratar? Caso positivo, qual é o limite?
  • O subcontratado deve apresentar documentação concernente à habilitação? Quais e quando?
  • O que se entende por prazo de execução do objeto? Quando pode ser prorrogado o prazo de execução? A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômico-financeiro? Exemplo prático!
  • O que se entende por prazo de vigência? O que é prazo de vigência expirado? E prazo de vigência indeterminado? Exemplo prático!
  • Quais os graus de penalidades que podem ser aplicadas ao contratado?
  • Quais as penalidades que devem constar do instrumento convocatório e do contrato? As mesmas devem estar claramente definidas com os respectivos valores? Exemplo prático!
  • O que se entende por extinção do contrato? O gestor pode solicitar a extinção do contrato?
  • Quais as providências que se deve tomar para proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro?
  • O que é reajustamento de preços? Exemplo prático!
  • O que se entende por repactuação?
  • O que é e quando se aplica a revisão ou realinhamento de preços? Exemplo prático!
  • TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.

Resolução de diversas questões práticas concernentes aos assuntos acima.

  • O que se entende por acompanhamento e fiscalização de um contrato administrativo? Ele é obrigatório?
    • Quais as obrigações e direitos do Contratante e do Contratado?
    • Como deve agir o gestor/fiscal com relação aos testes, ao preposto e aos vícios e danos?
    • É factível efetuar aditivo de serviços cujos preços unitários não constam da planilha orçamentária / contrato? Como estabelecer os respectivos preços?
    • Como proceder quando a data de aniversário do reajustamento se der no interstício de duas medições? E no caso de dissídio coletivo da categoria profissional – revisão ou reajuste? Exemplo prático!
    • Quais os aspectos e premissas do gestor/fiscal? Como é designado? Quais as responsabilidades? Quais os limites de atuação? Deve ter conhecimento da estrutura da Administração? Qual deve ser seu perfil? Deve ter conhecimento administrativo? Deve ser formal? Quais as atribuições?
    • O que é Livro de Ordem? Ele é obrigatório?
    • Como deve agir o gestor/fiscal com relação à solução de problemas técnicos, administrativos, jurídicos e econômicos que surgem durante a execução do objeto?
    • Quais as obrigações do gestor/fiscal? Com relação à legislação? Com relação aos aspectos técnicos? Com relação aos aspectos financeiros? Com relação aos aspectos administrativos?
    • Quais os principais documentos (relatórios) inerentes à fiscalização? Exemplo prático!
    • Como o gestor/ fiscal deve proceder em relação aos encargos legais (encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais)?
    • Como proceder em relação ao INSS? E ao CND e habite-se?
    • Como deve ser efetuada a medição e o pagamento? Quem pode e deve atestar as faturas?
    • Qual a documentação a ser exigida pelo gestor/fiscal para efetuar a liberação de pagamento?
    • Pode haver pagamento adiantado de materiais depositados no canteiro de obra? E no caso de equipamentos de valor significativo? Caso positivo, como proceder? Exemplo prático!
    • Quem e como deve ser efetuado o recebimento do objeto? O que é o recebimento provisório? E o recebimento definitivo? Qual a interferência do gestor/fiscal neste ato? Uma obra ou um serviço de engenharia pode ser considerada recebida sem que tenha havido o recebimento formal?
  • TCU – orientações, determinações, súmulas, decisões e acórdãos.

Resolução de diversas questões práticas concernentes aos assuntos acima.

  • Prof. Esp. Rolf Dieter Oskar F. Bräunert
    Professor da Universidade Federal do Paraná. Pós-graduação em Planejamento e Projetos de Desenvolvimento Regional na Universidade de Hannover – Alemanha. Especialização em Planejamento, Projetos e Construções na Universidade de Stuttgart – Alemanha. Estágio no Departamento de Edificações no Hochbauamt Stadt Köln em Colônia (Alemanha). Professor de pós-graduação da UNIBRASIL – “Licitações e Contratos Administrativos” desde 2011. Palestrante na Universidade de Hannover. Especialista em licitações no âmbito nacional e internacional, há mais de 40 anos. Consultor do Programa das Nações Unidas para o Desen-volvimento (PNUD) em órgãos federais e estaduais em licitações financiadas com recursos do BID e BIRD. Presidente de inúmeras Comissões de Licitação, como: Museu Oscar Niemeyer – Curitiba, Arquivo Público – Curitiba, ampliação da TVE do Paraná e palestrante em inúmeros eventos realizados no Brasil.Autor de vários livros e publicações em revistas sobre licitações e contratos na área de Obras e Serviços de Engenharia. Responsável pela publicação de: Manuais de Licitação e regulamentos na mesma área

Horários
Início: 08h30
Coffee break: 10h30 às 10h45
Almoço: 12h30 às 14h00
Coffee break: 16h às 16h15
Encerramento: 18h30

O que está incluso
Apostila Digital em PDF (disponibilizada por e-mail aos participantes em até 24 horas da data de início do curso)
Material de Apoio;
Serviço de Coffee-breaks;
Certificado de Participação digital (atentar a correta grafia do seu nome na lista presença que circulará no primeiro dia de curso)

Observações
Recomendamos levar Notebook ou Tablet/IPAD, com adaptador para a nova tomada “PADRÃO BRASILEIRO”;
Na hipótese de quórum insuficiente, impossibilidade de comparecimento do professor, imprevistos ou motivos de força maior, a AEA Educação Continuada se reserva ao direito de cancelar ou reagendar o curso programado visando preservar o melhor interesse de todos;
Especialmente, em caso de viagens, antes de se deslocar, solicitamos entrar em contato, a fim de confirmar as informações sobre data e local do curso, evitando transtornos;
Em caso de cancelamento, a AEA Educação Continuada avisará a todos os inscritos (através de e-mail), e devolverá integralmente os valores pagos pela inscrição;
O inscrito poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, via e-mail, até 10 (dez) dias antes do início do curso. Neste caso, os valores pagos serão devolvidos.
Em todos os casos, recomendamos a leitura atenta, e integral, do Contrato de Adesão aceito no ato da efetivação da inscrição online.

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