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Contrato de Prestação de Serviços

Data-Limite

1.As inscrições para os cursos se encerram 3 dias antes do início das aulas. Excepcionalmente, desde que existam vagas disponíveis, serão aceitas inscrições após a data limite.

2.A data-limite não garante a disponibilidade de vagas. Por isso, recomendamos a efetivação da inscrição/pagamento com antecedência.

Reagendamentos

3. Os cursos da AEA Educação Continuada são ministrados a turmas abertas, formadas por adesão dos interessados. Por isso, a realização do curso depende da inscrição de um número mínimo de participantes. Na hipótese de quórum insuficiente, impossibilidade de comparecimento do professor ou outros imprevistos, a AEA Educação Continuada reagendará o curso, para a data mais próxima possível, a fim de preservar o melhor interesse de todos.

Cancelamentos

4. As inscrições poderão ser canceladas, com a devolução dos valores pagos, a pedido do interessado, até 10 dias antes do início do curso. No caso de cancelamentos solicitados fora do prazo, os valores pagos poderão ser transferidos para outro curso oferecido pela AEA Educação Continuada, mas não haverá devolução de valores pagos.

5. Caso o inscrito, por qualquer motivo, não informe o cancelamento de sua inscrição e não participe do curso, poderá transferir o crédito para outro curso oferecido pela AEA Educação Continuada, mas não haverá devolução de valores pagos.

Devolução de valores

6. Nas hipóteses de devolução de valores, o depósito será realizado em até 30 dias úteis, contados do envio do comprovante de pagamento e dos dados bancários do favorecido (agência, conta bancária, nome do titular da conta e CPF/CNPJ).

7. Será devolvido apenas o valor principal das parcelas pagas, deduzidas as despesas havidas com a operadora do cartão de crédito, emissão ou reemissão de boletos e tarifas bancárias.

8. Caso seja solicitada a reemissão de boletos, o valor das tarifas bancárias será incluído no valor do novo título.

Mora e inadimplemento

9. Os boletos emitidos para os cursos realizados, com data de pagamento posterior ao encerramento do evento, e não pagos até a data do seu vencimento, estarão sujeitos a multa de 2%, juros e correção monetária de 5% ao mês, e após 3 (três) dias serão automaticamente encaminhados para cartório de protesto de título.

10. O aluno que, por qualquer motivo, cancelar a sua inscrição fora do prazo mencionado no item 4 ou deixar participar do curso, não se sujeita ao acima mencionado, mas permanece adstrito ao sistema de transferência de crédito descrito nos itens 4 e 5. O crédito deverá ser utilizado no prazo de 12 meses.

11. Caso a AEA Educação Continuada tenha que realizar a cobrança de quaisquer valores devidos em decorrência deste Contrato, a mesma poderá cobrar o reembolso de todas as despesas incorridas por conta de cobrança, judicial ou extrajudicial, de tais valores, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica e despesas cartorárias.

Das Condições

12. Excepcionalmente, a AEA Educação Continuada poderá substituir o professor inicialmente contratado por outro profissional, igualmente qualificado, a fim de preservar o melhor interesse de todos e contornar imprevistos ou conflitos de agenda.

13. Em caso de reagendamento ou cancelamento, a AEA Educação Continuada avisará todos os inscritos, por e-mail, razão pela qual o participante deve manter seu cadastro atualizado, informando o e-mail de contato que acesse com mais frequência. O inscrito será automaticamente realocado na nova turma do curso de interesse, podendo solicitar a transferência da inscrição para outro curso ou a devolução dos valores pagos. Por isso, recomendamos atenção aos comunicados eletrônicos da AEA Educação Continuada no período que antecede a data prevista para a realização do curso. Especialmente em caso de viagens, antes de se deslocar, solicitamos entrar em contato com a AEA Educação Continuada, a fim de confirmar as informações sobre data e local do curso, evitando transtornos.

14. Destacamos que em caso de inobservância dos comunicados da AEA Educação Continuada não haverá reembolso de nenhuma espécie de despesas, incluindo, mas não se limitando, a passagens aéreas e rodoviárias, deslocamentos, combustível, pedágios, locação de veículos, hospedagens, alimentação e outras.

15. Fica terminantemente proibido, sob pena da Lei, a gravação das aulas, em vídeo, áudio ou fotografia, no todo ou em partes, por qualquer meio, salvo quando houver prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

São Paulo, 1 de janeiro de 2020.
AEA Cursos LTDA – ME
CNPJ: 10.882.019/0001-62